Câmara de Viseu aprova transferência de competências para a CIM Viseu Dão-Lafões - Edição Jornal
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Câmara de Viseu aprova transferência de competências para a CIM Viseu Dão-Lafões

Câmara de Viseu aprova transferência de competências para a CIM Viseu Dão-Lafões

O Município de Viseu aprovou em reunião de câmara a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões nas áreas da educação, justiça, proteção civil, promoção turística, captação de investimento e fundos europeus e saúde.

O presidente da autarquia, Almeida Henriques, justificou a decisão com o que considerou ser “uma grande evolução no trabalho com a CIM”.

Quanto à transferência de competências para o município, rejeitada a área da educação, mas Almeida Henriques diz que há disponibilidade da autarquia em as assumir no ano letivo 2020/2021. A Câmara de Viseu também não aceitou assumir competências nas áreas das praias fluviais e vias navegáveis, estradas, jogos de fortuna e azar, justiça e bombeiros.

Estas transferências de competências em diversas áreas, integram uma lei-quadro que prevê que sejam assumidas já em 2019, e de forma progressiva, para completar até 2021, num projeto de descentralização de responsabilidades para autarquias e entidades intermunicipais, suportadas pelo Orçamento de Estado.

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