Câmara de Viseu rejeita mais algumas transferências de competências propostas pelo Governo - Edição Jornal
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Câmara de Viseu rejeita mais algumas transferências de competências propostas pelo Governo

Câmara de Viseu rejeita mais algumas transferências de competências propostas pelo Governo

A Câmara de Viseu rejeitou assumir várias competências propostas pelo Governo, em sectores como educação ou serviços de transportes públicos em vias navegáveis.

Na educação, o Município de Viseu havia pedido esclarecimentos à tutela sobre algumas matérias que, entendia, “não estavam definidas no documento” apresentado pelo Governo, mas, diz agora a autarquia, “a reunião solicitada junto da tutela não se realizou” acabado assim por decidir, em reunião do executivo, que “não estarem reunidas as condições para assumir as competências na área da Educação para 2019”.

O Município de Viseu reafirma “a disponibilidade para as assumir” assim que entenda que algumas das dúvidas que tem nesta altura estejam ultrapassadas.

Já quanto à transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, o Município de Viseu deu parecer positivo, levando em consideração o trabalho já efetuado pelos vários municípios em Plano Estratégico da Comunidade Intermunicipal.

Rejeitada foi ainda a transferência de competências no domínio do serviço público do transporte de passageiros em vias navegáveis, considerando que não tem qualquer aplicabilidade no concelho.

Já este ano, o Município de Viseu tinha aprovado assumir competências nos domínios da Cultura, Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, na Habitação, na gestão do imobiliário público sem utilização e na gestão do estacionamento público.

Rejeitados foram os diplomas nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais, jogos de fortuna e azar, promoção turística, vias de comunicação, projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento, apoio às associações de bombeiros voluntários, proteção e saúde animal e na segurança dos alimentos.

Esta e outras notícias para ouvir em desenvolvimento na Estação Diária-96.8 FM ou em www.968.fm

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