Lamego recorre do chumbo do Tribunal de Contas ao acordo com a Transdev - Edição Jornal
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Lamego recorre do chumbo do Tribunal de Contas ao acordo com a Transdev

Lamego recorre do chumbo do Tribunal de Contas ao acordo com a Transdev

A Câmara de Lamego recorreu da decisão do Tribunal de Contas que recusou a atribuição de visto ao acordo de colaboração de transporte público rodoviário de passageiros que o município estabeleceu com a empresa Transdev Interior S.A., em setembro do ano passado.

No acórdão, pode ler-se que o acordo “tem como objetivo único a atribuição de uma compensação financeira à Transdev Interior, S.A.”, referente à exploração de carreiras de serviço público, entre 01 de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2019, ficando o município obrigado a pagar mais de meio milhão de euros à empresa.

O presidente da autarquia, Ângelo Moura, diz que o acordo permitia que as pessoas do concelho tivessem transportes públicos que assegurassem a ligação das aldeias até ao centro da cidade de Lamego, e previa a criação de linhas de transporte que não faziam parte dos trajetos habituais da Transdev. O autarca não tem dúvidas que o município não desrespeitou a lei com este acordo já que, afirma, está prevista na legislação “que seja atribuída uma compensação financeira para as empresas transportadoras que prestem este serviço”.

O autarca adianta que o Tribunal de Contas não coloca em causa a legalidade do contrato mas apenas como foi feito o cálculo do valor da compensação financeira, e que o TdC considera que deve ser fixada “através das regras do mercado e da concorrência”, mas Ângelo Moura lembra que a Transdev é a única que na região presta este tipo de serviço, e é essa a argumentação que utiliza na contestação à decisão do tribunal.

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