Município de Viseu e CIM Viseu Dão Lafões não se entendem sobre a transferência de competências proposta pelo Governo - Edição Jornal
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Município de Viseu e CIM Viseu Dão Lafões não se entendem sobre a transferência de competências proposta pelo Governo

Município de Viseu e CIM Viseu Dão Lafões não se entendem sobre a transferência de competências proposta pelo Governo

Município de Viseu e Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões não se entendem sobre a transferência de competências proposta pelo Governo.

O presidente da CIM, e autarca de Carregal do Sal, Rogério Abrantes, lamentou que a Câmara de Viseu tenha dito “não”, considerando que Viseu impede assim a comunidade de candidatar a fundos comunitários.

A proposta de transferência de competências mereceu o parecer negativo do Município de Viseu nas áreas do turismo, justiça, fundos europeus e captação de investimento e também ao nível das associações de bombeiros.

Rogério Abrantes considera que Viseu terá a responsabilidade pelo que possa vir a acontecer quando a CIM se vir impedida de apresentar candidaturas a fundos comunitários, declarações que mereceram uma reação do Município de Viseu que, em comunicado, garante que “continua aberto ao diálogo” para que seja definida “uma estratégia que beneficie toda a região”. Alega o executivo camarário viseense que o tema merece uma discussão mais aprofundada antes de ser tomada uma decisão definitiva.

A transferência das competências para as entidades intermunicipais depende do prévio acordo de todos os municípios que as integram, e a decisão tem que ser ratificada em Assembleia Municipal.

Os quatro decretos-lei foram levados à última reunião do executivo da Câmara de Viseu liderado por Almeida Henriques, que deliberou propor à Assembleia Municipal que o município não dê o seu acordo para a transferência de competências para a CIM.

A reunião está marcada para o dia 25.

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