Município de Viseu só aceita quatro das onze competências propostas pelo Governo - Edição Jornal
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Município de Viseu só aceita quatro das onze competências propostas pelo Governo

Município de Viseu só aceita quatro das onze competências propostas pelo Governo

O Município de Viseu aceita apenas quatro das 11 competências que o Governo quer passar para as autarquias.
A transferência tinha que receber luz verde da Assembleia Municipal que apenas autorizou quatro e chumbou as outras sete.

Os deputados municipais acabaram por ratificar o que o executivo liderado por Almeida Henriques havia já decidido em reunião de câmara, e assim Viseu apenas aceita para este ano as competências de gestão das lojas de cidadão e gabinetes de apoio aos emigrantes, da habitação, gestão do património imobiliário público e do estacionamento público.

Mesmo estas quatro merecerem o voto contra das deputadas municipais do Bloco de esquerda e do PCP, que consideram que deveria, primeiro, ser conhecido o montante a transferir para as autarquias no âmbito desta aceitação das competências.

A transferência da gestão de praias fluviais, a exploração de jogos de fortuna ou azar, promoção turística, estradas, justiça, projetos financiados por fundos europeus e bombeiros fora as competências rejeitadas para este ano, com apenas os deputados municipais do PS Viseu a votarem favoravelmente.

A lei de transferência de competências do Estado para as autarquias tem dois anos de transição, com os municípios a dizerem quais querem e as que não aceitam, mas a partir de 2021 passa a ser obrigatória.

 

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