Plataforma informática para acesso a decisões do Tribunal de Viseu - Edição Jornal
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Plataforma informática para acesso a decisões do Tribunal de Viseu

Plataforma informática para acesso a decisões do Tribunal de Viseu

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai lançar uma plataforma informática que vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância.

A plataforma estará operacional no próximo dia 22 deste mês e vai possibilitar um sistema de pesquisa considerado pioneiro e original.

Numa primeira fase, a plataforma, designada “Direito em dia”, vai incluir o acesso a decisões de tribunais de primeira instância a norte do Douro e também ao de Viseu, depois de assinados protocolos com os responsáveis por cada comarca.

Ficam assim criadas condições para que todos os juízes de primeira instância, independentemente da área judicial em que atuem, possam colocar diretamente as suas decisões na plataforma, além de agilizar o acesso às decisões de tribunais superiores.

A comunidade jurídica terá ainda acesso a decisões do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal Geral e Tribunal da Função Pública. Será igualmente possível conhecer decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e informações jurídicas da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e do Notariado.

Esta e outras notícias para ouvir em desenvolvimento na Estação Diária – 96.8 FM ou em www.968.fm

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