Promulgada transferência de competências para os municípios na saúde e educação - Edição Jornal
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Promulgada transferência de competências para os municípios na saúde e educação

Promulgada transferência de competências para os municípios na saúde e educação

O Presidente da República promulgou os diplomas que transferem para os municípios competências na saúde e na educação.

Os municípios passam a assumir na área da educação, o investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargados a todo o ensino básico e secundário, e o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, gerido pelos municípios.
As novas competências incluem aidna o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios, que ficam ainda obrigados a assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas, e apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar.

No caso da saúde, é transferida para os municípios a competência da manutenção e da conservação de equipamentos das unidades de prestação de cuidados de saúde primários e de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

As novas competências contemplam ainda a participação dos órgãos municipais na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, ao nível da construção, equipamento e manutenção, além da gestão dos trabalhadores na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.

As competências previstas são automaticamente transferidas para os municípios, podendo as respetivas assembleias municipais decidir não exercer as novas atribuições já este ano. Viseu e Nelas, no distrito de Viseu, já disseram que não o vão fazer, mas a partir de 2021 os municípios serão obrigados a assumir essas competências.

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